AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Despacho nº 195502/GT-SAL/ANM/2023
Processo: 48051.007587/2023-11
Interessado(s): Controladoria-Geral da União - Secretaria de Integridade Privada
Destinatário(s): Superintendência de Fiscalização
Senhor Superintendente de Fiscalização,
Em atendimento ao Despacho 194423 (10560490), estando, temporariamente, na condição de Coordenador Substituto do GT-SAL, informo que foi disponibilizado, nesta data, pelo período de 360 dias, acesso externo aos processos relacionados à atividade de mineração e fechamento de minas da Braskem S. A., no município de Maceió, Alagoas, envolvendo o respectivo processo minerário, além dos processos relacionados às atividades desenvolvidas pelo GT-SAL no cumprimento da Decisão Judicial nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ª VARA/AL, nos autos da ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.
A disponibilização do acesso externo foi feita em favor da Controladoria Geral da União e vinculada aos endereços eletrônicos informados no OFÍCIO Nº 19560/2023/SIPRI/CGU (10532624), ou seja: sipri.copar@cgu.gov.br e sipri.cgipav@cgu.gov.br.
Os processos disponibilizados constam do Quadro 1, a seguir, com a descrição suscita do assunto que tratam.
Quadro 1 - Processos com acesso externo disponibilizados à CGU
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1 |
27225.006648/1965-86 |
Processo Minerário de titularidade da Braskem S. A. |
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2 |
48390.000097/2019-59 |
Acompanhamento dos Estudos sobre a Instabilidade do Terreno nos Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió (AL) - Ação Emergencial no Bairro Pinheiro de autoria do SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM). |
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3 |
48051.002203/2019-80 |
Processo de acompanhamento da execução da Decisão Judicial - ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000 - 2019 |
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4 |
48051.002965/2023-62 |
Processo de acompanhamento da execução da Decisão Judicial - ACP Nº 0803662-52.2019.4.05.8000 - 2023 |
Ressalta-se que os processos administrativos relacionados tramitam na Unidade GT-SAL no SEI/ANM, Não tendo sido disponibilizado acesso a processos administrativos de resposta a outros órgãos de controle ou instituições.
Desta forma, restituo os autos do processo em referência para os procedimentos subsequentes ou novas demandas.
Selmar Almeida de Oliveira
Especialista em Recursos Minerais
Chefe da DINMC/SOD
Coordenador Substituto do GT-SAL
 | Documento assinado eletronicamente por Selmar Almeida de Oliveira, Especialista em Recursos Minerais (art. 1º da Lei 11.046/2004), em 15/12/2023, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10605482 e o código CRC B39FA79A. |
| 48051.007587/2023-11 | 10605482v9 |